Episódio 1 – Reforma Tributária (futuro da tributação)

 1. POR QUE O IVA NO BRASIL SERÁ RELATIVAMENTE ALTO?

1.1. A Importância da Reforma Tributária

A implementação de uma reforma tributária é altamente desejável, uma vez que o atual Sistema Tributário Nacional apresenta deficiências significativas em termos de eficiência e segurança jurídica. Nossa legislação tributária, que é elaborada pelo Congresso Nacional, muitas vezes transfere grande parte das interpretações para o poder executivo e o poder judiciário. Como resultado, temos leis tributárias que são incompletas ou omissas, o que leva a um grande volume de demandas judiciais sobrecarregando o judiciário.

Diante desse cenário, a reforma tributária se torna uma oportunidade para promover maior clareza e simplicidade nas leis, estabelecendo critérios mais objetivos para a aplicação dos tributos. Isso contribuirá para reduzir a ambiguidade e os conflitos de interpretação, trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes e para o sistema como um todo.

Além disso, uma reforma tributária bem estruturada pode impulsionar a eficiência ao simplificar os processos de arrecadação e fiscalização, tornando o cumprimento das obrigações tributárias menos oneroso para as empresas e os cidadãos. Ao diminuir a complexidade, é possível reduzir a burocracia e a possibilidade de erros, favorecendo um ambiente mais favorável aos negócios e ao crescimento econômico.

Portanto, é essencial que a reforma tributária seja conduzida de maneira abrangente e cuidadosa, envolvendo a participação de diferentes setores da sociedade, a fim de estabelecer um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente para todos os envolvidos.

1.2. A Falta de Transparência sobre o Tributo no Consumo

Os tributos sobre o consumo são incorporados ao preço final do produto ou serviço, enquanto os tributos sobre a renda são descontados diretamente daqueles que auferem a renda. Essa diferença resulta em uma percepção distinta da carga tributária por parte dos contribuintes - aqueles que são tributados sobre a renda têm conhecimento exato do montante que estão pagando em impostos, ao passo que os consumidores que adquirem produtos no supermercado nunca saberão exatamente o valor total de tributos embutidos nessa compra.

Aplicar uma carga tributária elevada sobre produtos de consumo, sem levar em conta o poder aquisitivo dos compradores, pode agravar significativamente a centralização de riqueza. Para promover uma maior justiça fiscal e combater a centralização de riqueza, é essencial que o sistema tributário seja projetado com critérios de progressividade, ou seja, considerando a capacidade de pagamento de cada indivíduo ou empresa. Isso pode ser alcançado através da implementação de impostos mais equitativos e políticas fiscais que busquem distribuir melhor o peso da tributação, aliviando a carga sobre os mais vulneráveis e reduzindo as desigualdades socioeconômicas.
Por outro lado, limitar a redução da carga tributária apenas aos itens da cesta básica é restringir toda uma classe social que busca mais do que simplesmente uma alimentação adequada. Como expressa a famosa canção, "A gente não quer só comida, a gente quer comida, diversão e arte...". Garantir que a população de baixa renda tenha o acesso não apenas a uma alimentação saudável, mas também a saúde, lazer e outras necessidades fundamentais, vai muito além de simplesmente determinar quais itens compõem a cesta básica e quais os produtos que governo deseja que essa população consuma.

A alta carga tributária no consumo, que muitas vezes não é transparente para o consumidor final, acaba por colocar a responsabilidade pelo preço elevado quase que exclusivamente sobre o empresário, enquanto o governo não é percebido claramente como parte do problema. Isso ocorre porque, no preço final do produto ou serviço, não está explícito o montante exato da carga tributária embutida.

1.3. Setores Beneficiados

Inicialmente, é fundamental que a equação esteja equilibrada, garantindo o equilíbrio fiscal. No entanto, é importante destacar que quanto mais setores forem beneficiados, maior tende a ser a carga tributária do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A inclusão de mais setores na política de benefícios tributários pode impactar diretamente na arrecadação do IVA. Isso ocorre porque cada setor beneficiado representa uma redução ou isenção de tributos, o que resulta em uma compensação pela tributação em outros setores ou pelo aumento da alíquota geral do IVA.

Portanto, ao planejar a política tributária e a implementação do IVA, é essencial buscar um equilíbrio entre a necessidade de beneficiar setores específicos para estimular o crescimento econômico e garantir a competitividade, sem sobrecarregar excessivamente outros setores ou comprometer a estabilidade financeira do país.

1.4. Menos Imposto sobre o Consumo e Mais Imposto sobre a Renda

A atual proposta de reforma tributária apresenta algumas limitações, assemelhando-se a outros ajustes tributários feitos no passado que também foram vistos como soluções temporárias. De fato, a reforma em questão não resolverá completamente a alta carga tributária sobre o consumo, pois isso requereria um equilíbrio na tributação do todo, abrangendo tanto a renda quanto o consumo. Ao reduzir os tributos sobre o consumo, seria necessário aumentar a tributação sobre a renda para compensar essa perda de arrecadação.

Por outro lado, surge a questão: O governo deseja realmente deixar transparente a tributação da renda, em detrimento do "imposto oculto" do consumo? Parece que não, especialmente considerando o apelo eleitoral que cada decisão traz.

Concordo que, embora seja um desafio alinhar interesses entre os diversos entes federados, uma reforma tributária abrangente é essencial para elevar o país a um novo patamar. É importante considerar que a atual proposta pode proporcionar maior transparência em relação à carga tributária dos produtos, o que é um avanço positivo. No entanto, o efeito colateral pode ser o aumento de tributos e consequente aumento dos preços.

1.5. Reforma Tributária da Renda

O texto da PEC apresenta uma possível reforma da tributação da renda.

“Art. 18. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, em até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Emenda Constitucional, projeto de lei que reforme a tributação da renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros.

Parágrafo único. Eventual arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da medida de que trata o caput poderá ser considerada como fonte de compensação para redução da tributação incidente sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo de bens e serviços.”

A reforma da tributação da renda deverá ser tão previsível quanto ao do consumo. Deve-se buscar a tributação dos dividendos sob a bandeira populista do empresário versus empregado. Porém, o que não será considerado são os problemas já conhecidos, como demora na atualização da tabela progressiva, não incluir gastos com aluguéis como despesa dedutível. Afinal, moradia é uma despesa vital para promover a dignidade humana.

1.6. Conclusão

Pelo exposto, é crucial que a tributação seja conduzida de forma inteligente para impulsionar uma evolução econômica significativa. Reduzir a carga tributária sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda pode ser uma estratégia que contribui para o desenvolvimento econômico sustentável. Essa abordagem pode incentivar o consumo e estimular a atividade econômica, beneficiando tanto os cidadãos como as empresas.

Em conclusão, é altamente improvável alcançar um crescimento econômico robusto sem a implementação de uma reforma tributária efetiva, capaz de incentivar o consumo e beneficiar as classes mais necessitadas.

Building your tax Governance!

Davidson Farah – Advogado e Contador. Especialista em tributos indiretos. Sócio da GAM – Tax Intelligence e Salemme Farah Advogados.