Inscrição Estadual (SP): Arma do fisco paulista para forçar o contribuinte a regularização

 Você sabia que uma das principais publicações no Diário Oficial do Estado (DOE) refere-se a suspensão, cassação ou nulidade da inscrição estadual?

 Sem a Inscrição Estadual ativa, o contribuinte passa a praticar a comercialização de forma clandestina. E os clientes do estabelecimento com inscrição estadual inidônea poderá sofrer autuação por conta do pagamento do imposto não realizado ou por crédito indevido do ICMS.

Com base na Portaria CAT nº 95/06, a Inscrição Estadual no cadastro de contribuintes poderá ser enquadrada como: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. 

Mas o que leva a suspensão, cassação ou nulidade da Inscrição Estadual?

As principais causas de Suspensão são:

• Poderá ser suspensa quando o contribuinte comunicar a interrupção temporária das atividades;
• Ficará suspensa no período de baixa até o despacho conclusivo do fisco;
• Quando o fisco presumir a inatividade;
• Ficará suspensa pelo período que o fisco realizar a inscrição de ofício até a regularização efetuada pelo interessado; e
• Poderá ser suspensa preventivamente quando não for localizado o estabelecimento.

As principais causas de Cassação são:

• Poderá ser cassada por inadimplência fraudulenta;
• Prática de ato ilícito com repercussão no âmbito tributário, e
• Indicação incorreta ou não indicação de controladores;

As causas de Nulidade são:

• Simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
• Simulação do quadro societário;
• Inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição;
• Indicação incorreta da localização do estabelecimento; 
• Indicação de outros dados cadastrais falsos.

Sendo assim, são diversas as hipóteses que pode prejudicar o andamento do seu negócio. Principalmente a interpretação pelo fisco de motivo suspensão, cassação ou nulidade por conta de dado cadastral desatualizado.

Nós da GAM podemos te ajudar na constante atualização dos seus dados cadastrais e com isso, evitar autuações ou paralisações nas suas atividades.