Fiscalização de Tributos

A fiscalização tributária pretende certificar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos pagadores de tributos. Este procedimento é realizado pela autoridade administrativa.

 Benefícios da Fiscalização

A fiscalização permite reduzir a concorrência desleal, uma vez que a atuação do fisco mantém o nível de carga tributária para o segmento ao qual a empresa fiscalizada está inserida.

Além disso, com a redução da evasão fiscal através da fiscalização, o aumento da arrecadação promove o retorno do tributo em serviços públicos.

Procedimentos básicos da Fiscalização

Os procedimentos principais a serem observados no decurso da fiscalização são:

• A fiscalização está limitada aos pontos objeto da fiscalização (Súmula nº 439/STF);
• O STF não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento da obrigação tributária através da apreensão de mercadorias ou interdição do estabelecimento (Súmulas 70, 323 e 547);
• O resultado da fiscalização, caso incorra em autuação caberá impugnação. Em regra, no prazo de 30 dias.

Procedimentos para a Proteção do Contribuinte

O contribuinte deverá consultar no site da SEFAZ ou Receita Federal a legitimidade da fiscalização através do número do Termo de Fiscalização.

Para coibir excessos, o contribuinte deverá atender a fiscalização acompanhado e se possível, conhecer o teor da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)

Nossos Serviços

A GAM atua a 13 anos em consultoria tributária e empresarial auxiliando empresas no atendimento à fiscalização, na preparação de documentos e na atuação preventiva para mitigar os riscos e evitar contingências.