Código de Defesa: Projeto de lei quer criar o "PROCON" do empreendedor

A proposta da instituição do Código de Defesa do Empreendedor, visa facilitar negociações de dívidas e a reestruturação do pequeno empresário.

É através do Projeto de Lei Complementar 217/20 que tramita a aprovação do novo código que estabelece direitos e deveres do microempreendedor no desenvolvimento de sua atividade modificando o estatuto da micro e pequena empresa.

O projeto também visa facilitar a reestruturação do pequeno empresário no mercado por meio de renegociação judicial, extrajudicial, liquidação especial ou sumário, mas tudo somente será possível desde que a empesa não tenha falido, e, não tenha como administrador o sócio controlador pessoa condenada por quaisquer dos crimes previstos da Lei de falências e não tenha encerrado suas atividades a mais de 180 dias.

Também serão assegurados às microempresas e empresas de pequeno porte o parcelamento de tributos, acesso a créditos com prazos 20% maiores aos concedidos aos demais contribuintes.

A finalidade deste Projeto de Lei é facilitar a reestruturação do pequeno empresário de uma maneira mais rápida, menos onerosa.

A proposta será analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; Constituição, Justiça e Cidadania e após seguirá para o plenário.

🇧🇷Diante da situação econômica da crise no Brasil com a pandemia da Covid 19, estamos acompanhando e vibrando para que seja aprovada para que possa auxiliar a reestruturação dos microempreendedores brasileiros.